Como Elaborar o Memorial Descritivo Técnico do Ex-Tarifário: Diretrizes de Redação para Evitar Exigências e Indeferimentos no MDIC

O Memorial Descritivo Técnico é o coração de qualquer pleito de Ex-Tarifário no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). É através desse texto — que posteriormente será convertido na redação oficial da Resolução GECEX publicada no Diário Oficial da União — que o governo define exatamente qual máquina terá a alíquota do Imposto de Importação reduzida para 0%.

Redigir o memorial descritivo exige um equilíbrio delicado entre a engenharia do produto e o direito aduaneiro.

Se a redação for genérica demais, o pleito será facilmente contestado por fabricantes nacionais ou indeferido por falta de especificidade. Se a redação for excessivamente restritiva ou contiver marcas, modelos e termos comerciais, a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) emitirá exigência técnica imediata no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Neste sexto artigo da nossa série sobre gestão aduaneira, apresentamos as diretrizes fundamentais para redigir um memorial descritivo à prova de exigências e garantir o deferimento do seu benefício fiscal.

As 5 Regras de Ouro da Redação do Ex-Tarifário

A SDIC/MDIC segue critérios normativos rígidos para a aceitação da minuta de redação. Para construir um texto técnico adequado, siga as cinco regras essenciais:

1. Foque Exclusivamente em Características Funcionais e Operacionais

O texto deve descrever o que a máquina faz, como faz e com quais parâmetros de desempenho. Concentre-se em capacidades nominais, vazão, potência, força de prensagem, velocidades operacionais, dimensões máximas de processamento e nível de automação.

2. Proibição Rígida de Termos Comerciais, Marcas e Patentes

A legislação proíbe expressamente a concessão de Ex-Tarifário para marcas ou produtos exclusivos de um único fornecedor.

• ❌ Proibido: Nomes de marcas, séries comerciais de fabricantes, códigos de catálogo ou jargões como "tecnologia exclusiva X-Clean", "sistema patenteado SmartDrive" ou "qualidade premium".
• ✅ Correto: Substituir o termo patenteado pela descrição física/mecânica da função (ex: "sistema de acionamento por servomotor elétrico com regeneração de energia").

3. Utilize Unidades de Medida Padronizadas (SI)

Todos os parâmetros de desempenho devem ser quantificáveis e expressos no Sistema Internacional de Unidades:

• Pressão em bar ou MPa;
• Potência em kW ou HP;
• Produtividade em peças/h, kg/h ou m/min;
• Velocidade de rotação em RPM;
• Tolerâncias e dimensões em mm ou microns.

4. Estabeleça Limites Mínimos, Máximos ou Faixas Operacionais

Para dar precisão ao texto e evitar alegações de generalidade, utilize conectivos de delimitação de capacidade técnica:

• "com capacidade de processamento igual ou superior a 500 kg/h";
• "dotadas de força de fechamento máxima de 1.200 t";
• "com largura útil de trabalho compreendida entre 1.500 mm e 2.200 mm".

5. Estruture o Texto do Geral para o Específico

A redação deve iniciar com o nome genérico do equipamento atrelado ao conceito da NCM e, em seguida, encadear os componentes funcionais em tópicos de apoio ("dotadas de...", "compostas de...").

Comparativo Prático: "Antes e Depois" de um Memorial Descritivo

Veja a diferença entre um texto comercial (inadequado) e a redação técnica adaptada aos padrões da SDIC/MDIC para uma máquina injetora de plástico:

❌ Redação Inadequada (Recusada pela SDIC)

"Máquina Injetora de Plástico MasterMold Pro 500, com tecnologia alemã patentada EcoPower, painel touch screen intuitivo de 15 polegadas, servomotor de alta economia e capacidade para produzir até 600 ciclos por hora com extrema precisão."

Por que seria rejeitada?

1. Contém nome comercial e modelo (MasterMold Pro 500);
2. Menciona marca registrada / apelo comercial (EcoPower);
3. Apresenta termos subjetivos ("extrema precisão", "alta economia");
4. Menciona origem ("tecnologia alemã").

✅ Redação Técnica Correta (Aprovada pelo MDIC)

"Injetoras horizontais para moldagem de resinas plásticas por injeção, monocolor, com força de fechamento igual ou superior a 5.000 kN, capacidade de injeção igual ou superior a 800 g de poliestireno (PS), acionadas por servomotor elétrico para movimentação das placas e plastificação, dotadas de unidade de controle lógico programável (CLP) com interface homem-máquina (IHM) por tela sensível ao toque, operando com tempo de ciclo em vazio igual ou inferior a 2,5 segundos."

Por que é perfeita?

1. Inicia com o nome conceitual da NCM (Injetoras horizontais para moldagem de resinas plásticas);
2. Apresenta métricas mensuráveis (* force ≥ 5.000 kN*, capacidade ≥ 800 g);
3. Descreve o componente tecnológico sem citar marcas (servomotor elétrico, CLP com IHM);
4. Totalmente impessoal e focado na engenharia do equipamento.

Como Descrever Sistemas Complexos e Unidades Funcionais

Quando o projeto de investimento envolve uma linha completa de produção (composta por diversas máquinas interligadas que operam sob uma NCM única de Unidade Funcional, como a NCM 8479.89.99 ou NCMs específicas de linhas), o memorial descritivo deve ser estruturado em blocos:

Plaintext

[ NOME CONCEITUAL DA LINHA INTEGRADORA ]

   │

   ├── Tópico a) Estação de Alimentação e Preparação

   ├── Tópico b) Módulo Principal de Processamento/Transformação

   ├── Tópico c) Sistema de Transferência e Robótica Intermediária

   ├── Tópico d) Estação de Inspeção, Teste e Controle de Qualidade

   └── Tópico e) Central de Automação Integrada (CLP Supervisor)

💡 Dica de Ouro para Linhas Completas: Sempre mencione no cabeçalho do texto que os componentes operam de forma interligada e sincronizada sob controle centralizado, para justificar o enquadramento do conjunto como uma unidade funcional única.

Checklist de Revisão do Memorial Antes do Protocolo no SEI

Antes de submeter o processo via Usuário Externo no SEI/MDIC, passe o texto do memorial descritivo por este filtro de conformidade:

• [ ] Busca por Palavras Proibidas: O texto contém marcas, modelos, códigos de peça ou nomes de fabricantes estrangeiros/nacionais? (Remova todos).
• [ ] Adjetivos Subjetivos: Foram eliminadas palavras como "eficiente", "moderno", "rápido", "inovador" ou "econômico"?
• [ ] Coerência com a NCM: A descrição da função principal do bem coincide com o texto do cabeçalho da NCM proposta?
• [ ] Unidades Físicas: Todas as métricas possuem unidade do Sistema Internacional devidamente indicada (kW, mm, t/h, bar)?
• [ ] Suporte Documental: Todas as capacidades informadas no texto constam comprovadas no manual técnico, catálogo ou desenho de engenharia anexado ao processo?

Evite Exigências e Acelere o Deferimento do Seu Pleito

Um memorial descritivo mal redigido é a principal causa de travamento de processos no MDIC, gerando exigências de retificação que podem adiar a concessão do benefício em 30 a 60 dias.

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